Recusa de bafômetro o que acontece é uma dúvida frequente de motoristas abordados em operações de fiscalização. A resposta exige separar o que pode ocorrer na abordagem, o que depende de processo administrativo e o que somente se configura mediante provas adicionais. A seguir, veja a regra vigente, os principais efeitos e os cuidados necessários para não perder prazos ou adotar uma defesa incompatível com o caso.
O que acontece imediatamente na abordagem
Quando o motorista se recusa ao teste do bafômetro, a recusa pode gerar autuação própria, ainda que o agente não tenha comprovado a ingestão de álcool. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro classifica a conduta como infração gravíssima e prevê multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Na fiscalização, o veículo fica retido até a apresentação de outro condutor habilitado e em condições de dirigir. Se ninguém se apresentar, poderá ocorrer remoção. A medida tomada na rua, contudo, não equivale à aplicação definitiva da suspensão: as penalidades dependem de processo administrativo com notificação e oportunidade de defesa.
Qual é o valor da multa por recusar o bafômetro
A multa-base das infrações gravíssimas é de R$ 293,47. Como o art. 165-A aplica o fator multiplicador dez, o valor nominal é de R$ 2.934,70. Em caso de reincidência na mesma infração dentro de 12 meses, a multa é aplicada em dobro, alcançando R$ 5.869,40. O pagamento não encerra automaticamente a discussão sobre a suspensão, nem significa confissão dos fatos. Multa e suspensão são penalidades distintas, embora possam tramitar no mesmo processo. Por isso, quitar com desconto e recorrer são decisões que devem considerar o estágio do procedimento e as regras aplicáveis ao órgão autuador.
A recusa gera suspensão automática da CNH
Não. O auto de infração inicia a atuação administrativa, mas a restrição por 12 meses somente pode ser efetivada após o devido processo legal. O condutor deve receber notificação, apresentar defesa prévia e, se a penalidade for imposta, interpor recurso à JARI e recurso em segunda instância. Para infrações autossuspensivas cometidas a partir de 12 de abril de 2021, o órgão responsável pela multa também é competente para processar a suspensão, observada a disciplina do art. 261, § 10, do CTB e da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Enquanto o processo não termina e não se inicia formalmente o cumprimento, a simples autuação não autoriza dizer que o motorista já perdeu a habilitação.
Recusar o teste significa estar embriagado
A recusa e a condução sob influência de álcool são enquadramentos diferentes. O art. 165-A pune a negativa aos procedimentos de fiscalização. O art. 165 trata da condução sob influência de álcool ou substância psicoativa. A Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 estabelece meios próprios de constatação, como etilômetro regular e conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora. O pré-teste ou teste passivo serve apenas para triagem: seu resultado isolado não pode fundamentar autuação. Dependendo do que foi efetivamente constatado e registrado, poderá existir discussão sobre enquadramento incorreto, duplicidade ou falta de elementos obrigatórios.
É possível recorrer da multa
Sim. O recurso não deve limitar-se a afirmar que o condutor tem direito de não produzir prova contra si. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da sanção administrativa pela recusa, de modo que uma defesa eficiente examina o caso concreto. Devem ser conferidos o auto de infração, a identificação do órgão e do agente, local, data e hora, enquadramento, abordagem, descrição da recusa, notificações, prazos, competência, consistência dos dados e regularidade do processo de suspensão. A ausência ou irregularidade de requisito relevante pode justificar arquivamento, mas nenhum resultado deve ser prometido sem leitura integral dos documentos.
O que fazer depois de receber a autuação
Guarde o auto entregue na abordagem, recibos, imagens, vídeos e dados de testemunhas. Consulte a Carteira Digital de Trânsito e o portal do órgão para identificar as notificações e datas. Não espere a restrição aparecer na CNH para agir: defesa prévia, JARI e segunda instância possuem prazos próprios. Também evite utilizar modelo genérico sem conferir o órgão competente e a fase correta. Uma análise especializada pode separar alegações improdutivas de vícios documentais efetivos e preservar argumentos para eventual medida judicial.
Perguntas frequentes e orientação final
A consulta por aplicativo é útil, mas não substitui o processo integral. Telas resumidas podem omitir datas de expedição, documentos anexos e fundamentos das decisões. Para uma análise responsável, é preciso acessar as peças que deram origem ao registro.
A Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 passou a disciplinar a fiscalização atual e revogou expressamente a Resolução nº 432/2013. A data da abordagem define qual regulamentação deve ser examinada, especialmente em processos que atravessam anos diferentes.
Nenhum profissional pode garantir o cancelamento antes de examinar o caso. A defesa tecnicamente adequada identifica fatos comprováveis, conecta cada falha à norma pertinente e formula pedidos compatíveis com a fase administrativa ou judicial.
Este conteúdo tem finalidade informativa. Situações individuais podem envolver outras autuações, acidente, sinais de alteração psicomotora, reincidência ou processo criminal, circunstâncias que modificam a análise e exigem orientação específica.
Em caso de autuação, procure orientação de advogado especialista em Direito de Trânsito antes do término do prazo. A análise documental pode indicar a medida adequada e impedir que uma irregularidade relevante passe despercebida.